A Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou o prazo máximo para regularizar a declaração de bens e valores dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 até o dia 26 de novembro. O SINDOJUS/MG alerta aos Oficiais e Oficialas de Justiça a fim de que verifiquem suas situações através da “Rede TJMG“ e, caso haja pendência do envio de algum período, a regularize dentro do prazo estipulado.

Para realizar este processo, acesse o menu “Pessoal>Declaração de Bens e Valores”, contido na Rede TJMG, e verifique o status.

Em caso de pendências, o envio deverá ser realizado em formato “PDF”, nos termos do modelo oferecido pelo Tribunal, ou a cópia da declaração anual de imposto de renda apresentada à Receita Federal, com as eventuais retificações.

O TJMG ressalta que o referido sistema poderá ser acessado via web e que o acesso às informações encaminhadas pelo(a) declarante ocorrerá apenas quando requisitado por autoridade competente.

Atenção! Em caso de irregularidades, como o não envio dos documentos, a legislação em vigor determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Eventuais questionamentos poderão ser esclarecidos por meio destes canais:

GERMAG

E-mail: dearhu.cnj@tjmg.jus.br

Telefones: (31) 3237-6153 e (31) 3237-6154

CENAT

E-mail: centraldoservidor@tjmg.jus.br

telefones: (31) 3237-6184 e (31) 3237-1985]

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