SINDOJUS/MG cobra cerco aos “flanelinhas” que atuam no entorno do Fórum Lafayette

O SINDOJUS/MG protocolou ofício na última sexta-feira, 15 de outubro, na 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, em Belo Horizonte, solicitando a adoção de medidas no sentido do efetivo cumprimento da Lei Municipal 8.616/2003, no que tange à atuação dos “flanelinhas” nas vias públicas no entorno do Fórum Lafayette e adjacências (especialmente na Rua Guajajaras, entre as avenidas Amazonas e Barbacena).

No ofício, o Sindicato relata que vem recebendo inúmeras reclamações de oficiais de justiça que, ao utilizarem os estacionamentos rotativos daquelas proximidades enquanto adentram o prédio do fórum para devolver ou receber os mandados judiciais a serem cumpridos, estão tendo seus veículos depredados, sofrendo, assim, enormes prejuízos. Embora não possa afirmar seguramente, esclarece o SINDOJUS/MG, suspeita-se que tais depredações possam ser decorrentes da presença desses flanelinhas, uma vez que os oficiais de justiça são beneficiários da isenção da taxa de estacionamento rotativo, conforme prevê a Lei Municipal 8.941/2004.

Argumentando que a Lei 8.616/2003, em seu artigo 118, com a nova redação dada pelo artigo 42 da Lei 8.485/2010, estabelece que “Fica proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público”, o Sindicato pleiteia a coibição da atuação dos flanelinhas na região.

Apelo à PM

O SINDOJUS/MG já havia feito o mesmo apelo também ao Comando da 5ª Cia. do 1º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais. Em ofício datado de 02/08/2010, pediu atenção especial, nesse sentido, do policiamento na área do entorno do Fórum Lafayette.

Veja cópia do ofício encaminhado à Promotoria de Justiça.