SINDOJUS/MG encaminha deliberações dos oficiais de justiça na última AGE

Cumprindo deliberação da AGE realizada no dia 4 de junho, o SINDOJUS/MG protocolizou, na quarta-feira, 15, ofícios ao presidente do TJMG e ao corregedor geral de justiça solicitando a implementação, em caráter transitório, para que seja fixada a verba indenizatória em valor único de R$ 13,96, correspondente ao valor mínimo constante da Tabela D, da Lei 14.939/2003, na região urbana, e o mesmo valor, acrescido de R$ 1,50 por quilômetro rodado, na zona rural, com aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) , do IBGE, para correção anual dos respectivos valores.

Ainda no ofício, o SINDOJUS/MG requereu que sejam incrementadas as medidas necessárias para se incluir no orçamento de 2012 recursos que garantam a equiparação da verba indenizatória da assistência judiciária à Tabela D, da Lei 14.939/2003, reivindicação já oficializada reiteradas vezes à administração do Tribunal e à Corregedoria Geral de Justiça.

Ofícios aos sindicatos

Também cumprindo deliberação da AGE do último dia 4, no dia 14 de junho o SINDOJUS/MG protocolizou ofícios no SINJUS/MG e no SERJUSMIG, comunicando a proposta de realização de uma Assembleia Conjunta, com a participação das três entidades sindicais, para deliberar sobre a exigência do curso superior para ingresso no cargo de oficial de justiça, conforme está previsto nos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008. O Sindicato aguarda manifestação dos dois sindicatos para definição do local e data da Assembleia.

Com relação ao ingresso de ação competente contra o artigo 147 do Provimento 161/2006, da CGJ, o SINDOJUS/MG ainda está estudando qual é a melhor medida a ser providenciada.