Em ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) nesta terça-feira, 20/02/2018, o SINDOJUS/MG cobrou transparência orçamentária no que se refere aos valores destinados à verba indenizatória dos Oficiais de Justiça Avaliadores e repassados ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ.

Há mais de seis meses a categoria não recebe qualquer reajuste nos valores pagos a título indenizatório para cobrir as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça Avaliador.

No documento encaminhado ao TJMG, o Sindicato solicita a divulgação detalhada e minuciosa dos valores abaixo, referentes aos anos de 2013 a 2017:

• Valores dedicados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a rubrica “verba indenizatória”;
• Valores efetivamente gastos com as verbas indenizatórias;
• Valores anuais das arrecadações provenientes da taxa “verbas indenizatórias – Oficial de Justiça”, recolhidas nas ações judiciais;
• Valores repassados ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ provenientes das arrecadações mencionadas acima.

Vale ressaltar que as informações solicitadas são de caráter público e devidas por força da

Lei Federal nº 12.527, regulamentada pela Resolução nº 731/2013 do TJMG.