Entre os mais de 3.000 vetos de sucessivos presidentes da República acumulados à espera de votação no Congresso Nacional, nos últimos 12 anos, encontra-se o Veto Total 30/2008, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que invalida os efeitos do PL 107/2007 (veja aqui o texto, em sua redação final), que prevê a exigência de formação superior em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça. No final do ano passado, o ministro do STF Luiz Fux, acolhendo ação impetrada pela bancada do Rio de Janeiro no Congresso, determinou a votação cronológica de todos os vetos existentes na Casa antes de votar os vetos dos royalties do petróleo. Produtor de petróleo, o estado fluminense tentava postergar a votação dos vetos dos royalties, que lhe são favoráveis. Isso inviabilizou a votação de matérias importantes em tramitação na Câmara e no Senado, como o projeto do Orçamento da União.

Para os oficiais de justiça, é importante que a decisão do Supremo seja mantida e que todos os vetos sejam votados na ordem cronológica, e o mais rápido possível, para que o Veto Total 30/2008 seja finalmente apreciado pelos parlamentares. De preferência, é interessante que esse veto seja derrubado e, assim, o PL 107/2007 se torne lei. Para defender a derrubada do Veto Total 30/2008, acesse os sites da Câmara (www.camara.org.br) e do Senado (www.senado.gov.br) e envie mensagem nesse sentido a todos os deputados e senadores.

Leia, a seguir, matéria sobre tentativa da Advocacia Geral da União de tentar derrubar a decisão do ministro Fux:

“AGU estima que Congresso levaria três anos para analisar os 3.000 vetos que trancam a pauta

Governo prevê “colapso institucional” se os vetos forem apreciados em ordem cronológica

A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou, nesta quinta-feira (14), um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal), solicitando que o plenário da Corte decida sobre a ordem de votação dos mais de 3.000 vetos que trancam a pauta no Congresso Nacional.

A AGU alega que, se o Congresso realizasse duas sessões conjuntas por semana para a análise dos vetos, e votasse dez por sessão, seriam necessários três anos para limpar a pauta. Por isso, o advogado-geral da União, Luís Adams, prevê um “colapso institucional” se os vetos forem apreciados em ordem cronológica.

Adams alega, na petição, que “alguns dos dispositivos cujos vetos são pendentes abordam questões extremamente sensíveis para o interesse nacional” e lista projetos polêmicos, como o do fator previdenciário, da emenda 29 (que determina valores mínimos para a União investir em saúde), e o Código Florestal.

O ministro lembra ainda que a grande quantidade de vetos aguardando votação consumirá muito tempo de análise devido às “práticas obstrutivas que são naturalmente exercidas pelas minorias congressuais como parte do jogo político” e que o resultado poderia gerar insegurança jurídica, fiscal e econômica.

O pedido da AGU está com o relator do processo sobre o tema, ministro Luiz Fux.

Vetos x Orçamento

O Planalto está preocupado porque o orçamento de 2013, que ordena despesas e receitas da União, não foi aprovado ainda. Geralmente, a lei orçamentária anual é analisada no fim do ano com previsão de gastos para o ano seguinte.

Com a polêmica dos vetos, a pauta ficou trancada no fim de 2012 e o acordo era votar o orçamento no início dos trabalhos parlamentares este ano.

No entanto, partidos da oposição conseguiram obstruir a votação, que deveria ter sido realizada antes do Carnaval, alegando que  era necessário votar primeiro todos os vetos.

Entenda o entrave dos vetos:

O impasse começou no fim do ano passado, quando o STF determinou que os vetos fossem apreciados em ordem cronológica e não por meio de medidas de urgência, como os parlamentares tentaram fazer.

Esse foi o motivo do atraso na votação do Orçamento de 2013. E a divisão dos royalties do petróleo também fica indefinida até que os parlamentares votem todos os vetos apresentados antes.

São cerca de 200 matérias que, teoricamente, deveriam estar trancando a pauta do Congresso desde o ano 2000. Mas, graças a manobras políticas, os vetos não impediram os parlamentares de votar projetos nos últimos 12 anos.

A questão veio à tona quando a bancada do Rio de Janeiro, Estado produtor de petróleo, acionou o Supremo para impedir a votação, em regime de urgência, dos vetos dos royalties.

Como a derrubada dos vetos seria certa, uma vez que a maioria dos parlamentares é a favor da divisão igualitária dos recursos do petróleo, deputados do Rio apelaram para o Judiciário e conseguiram impedir temporariamente a manobra.”