Tribunal de justiça publicou, no dia 28/11/2019, a PORTARIA Nº 6.271/CGJ/2019 que Regulamenta os procedimentos de cadastramento dos usuários internos no Sistema “SISCOM Plantão” e no Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos – RUPE, bem como para a distribuição de processos físicos criminais, em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais, durante o período de plantão.

Com essa medida, a partir de agora, para viabilizar a expedição de alvarás de soltura e de mandados de prisão durante o plantão, todo o processo feito será realizado de forma eletrônica por servidores cadastrados, sem a necessidade de deslocamento do Oficial de Justiça Avaliador do plantão regional até a instituição prisional que faz parte da microrregião de atuação.

Como é de conhecimento de todos os Plantões Regionais sempre foram um grande problema para todo o sistema de justiça. Além de os Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o nosso Estado de Minas Gerais se deslocarem por centenas de quilômetros para o cumprimento de seus mandados. Em muitas vezes, é necessário enfrentar vias com péssimas condições de segurança e mal pavimentadas, além de enfrentar essas dificuldades em horários inadequados. Fato este que infelizmente culminou no falecimento de nosso estimado colega Marildo Magela de Paula, da comarca de Pompéu/MG.

O SINDOJUS/MG está engajado nesta luta há muito tempo. Foi requerido ao TJMG diversos pedidos para que houvesse mudanças nos Plantões Regionais, incluindo um questionamento no Conselho Nacional de Justiça –CNJ nº 007595-26.2013.2.00.0000, porém, somente após muita luta e questionamento e o fato extremado do falecimento de nosso colega da Comarca de Pompéu a primeira mudança relevante neste quadro foi efetivada.

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 III CONOJUS – Próxima parada: Estação Minas Gerais!

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