Agora é lei! Após um longo período de muitas lutas, o Projeto de Lei (PL) 4.037/2022, referente à Data-Base de Servidores e Servidoras do TJMG, foi  sancionado pelo governador. A publicação ocorreu nesta sexta-feira (30), por meio do Diário Oficial Minas Gerais. Portanto, o Projeto de Lei passa a ser identificado como Lei estadual nº 24.263, de 29 de dezembro de 2022.

A lei estabelece a reposição das perdas inflacionárias de Servidores e Servidoras do poder judiciário mineiro, no percentual de 12,13%, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do período de 01/05/2021 a 30/04/2022. Ainda foi retirada as travas dos auxílios saúde e transporte, isto é, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, tais direitos poderão ser reajustados acima da inflação.

Com a sanção do governador, o SINDOJUS/MG seguirá atento e exercendo pressão no TJMG para que a concretização da justa recomposição salarial da categoria seja definitivamente efetivada.

A atuação respeitável e conciliatória dos três Sindicatos do judiciário mineiro ao longo deste ano, junto aos parlamentares da ALMG, assim como perante os representantes do TJMG nas reuniões da mesa de negociação, foram fundamentais para a concretização desta relevante conquista, assim como outras significativas vitórias para os Servidores e Servidoras do judiciário.

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