De acordo com a análise da assessoria jurídica da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), intitulada “PEC 66/2023: o ‘jabuti’ da Reforma Previdenciária aprovado pelo Senado”, de autoria do advogado Thiago Rego de Queiroz, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação no Senado Federal, introduz mudanças profundas no regime previdenciário dos servidores estaduais e municipais. Originalmente destinada ao parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, a PEC foi alterada por uma manobra legislativa, resultando na equiparação dos regimes próprios de previdência social (RPPS) às normas federais.
Essa reforma impõe idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. As mudanças também afetam as alíquotas de contribuição, com possibilidade de imposição de contribuições extraordinárias, atingindo diretamente aposentadorias e pensões.
O texto ainda sugere que os servidores públicos se mobilizem contra essa reforma imposta sem diálogo, defendendo uma ação coletiva organizada. A proposta, que impacta milhares de servidores em todo o país, está em tramitação na Câmara dos Deputados, e a pressão das entidades representativas será fundamental para garantir que o debate seja feito de maneira justa e transparente.
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