O SINDOJUS/MG celebra, junto aos servidores públicos, uma importante vitória com a aprovação, na terça-feira (29/11), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, do parecer da Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/23), com uma emenda para excluir artigos que alteravam o sistema previdenciário dos estados e municípios. Com essa exclusão, fica afastada a exigência de novas alterações nas previdências estaduais, municipais e do Distrito Federal, preservando os direitos previdenciários dos servidores.
Essa conquista reflete o intenso trabalho de mobilização realizado por servidores públicos e entidades representativas, incluindo a AFOJEBRA, AOJESP, FESOJUS e a Pública – Central dos Trabalhadores. Unidos, esses grupos atuaram ativamente, visitando gabinetes e dialogando com deputados para que retirassem o controverso artigo do projeto.
Entre os deputados que acolheram o pedido dos servidores, destacam-se Jonas Donizetti, Coronel Meira e Ricardo Silva, que se empenharam na apresentação de requerimentos para exclusão do artigo. A PEC 66, originalmente voltada para precatórios, teve no Senado a inserção de um “jabuti” que obrigava a adoção das reformas previdenciárias de 2019 (EC 103/2019) pelos entes federativos. Caso fosse aprovado, o texto exigiria dos estados, municípios e do Distrito Federal o aumento da idade mínima para aposentadoria, elevação do tempo de contribuição, além de ajustes que reduziriam os valores dos benefícios e aumentariam as alíquotas para servidores.
A decisão foi comemorada pelos representantes das entidades envolvidas. Cássio Ramalho do Prado, presidente da AOJESP, considerou a medida um “grande avanço na defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos”. Já o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, declarou que “essa vitória comprova a força da nossa união e a importância de ocuparmos espaços de diálogo para proteger nossas conquistas.”
Afiliado à AFOJEBRA, o SINDOJUS/MG destaca a importância desse resultado. Para o Diretor-Geral do sindicato, “essa vitória merece ser comemorada pelos servidores públicos, que não terão que enfrentar mais esse peso sobre seus direitos previdenciários. Agradecemos a todos que participaram ativamente desse processo de mobilização”.
Após passar pela CCJC, a PEC 66/2023 será discutida em Comissão Especial a ser constituída. A Comissão terá o prazo de até 40 sessões do Plenário para proferir parecer sobre a matéria.
(Com informações da AFOJEBRA).
