Cumprindo o compromisso firmado com os servidores durante as negociações realizadas na mesa de negociação com os sindicatos, a administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (19/12), o Projeto de Lei da Data-base 2024.
O projeto fixa o percentual de 3,69% de revisão anual nos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente ao ano de 2024. Com a aprovação, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos, conforme item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, será reajustado para R$ 1.665,11 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), a partir de 1º de maio de 2024, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição da República, e o art. 1º da Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.
O SINDOJUS MG continua atento ao andamento desse processo e à sua aprovação pela ALMG.
