No dia 8 de junho, foram sancionados dois importantes projetos que tramitavam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e que garantem novos direitos para os servidores do judiciário.
A Lei 24.794/2024, que tramitou na ALMG como Projeto de Lei 1.835/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), introduz diversas alterações no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário. Entre as mudanças, destaca-se a ampliação do direito à jornada de 8 horas para todos os servidores do TJMG, anteriormente restrito apenas aos cargos comissionados. Para que essa alteração seja implementada, ainda será necessária uma regulamentação interna pelo Tribunal. A mudança será realizada por meio de editais, que definirão os critérios, vagas e procedimentos para os servidores optarem pela jornada estendida.
Outra importante conquista é a Lei Complementar 174/2024, originada do Projeto de Lei Complementar 40/2023, também do TJMG. Essa lei alterou a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, assegurando que os servidores do TJMG possam converter em pecúnia as férias-prêmio não gozadas, mesmo enquanto estiverem na ativa.
Essas conquistas são resultado das reivindicações apresentadas pelos sindicatos que representam os servidores do judiciário durante as reuniões da Mesa de Negociações junto ao TJMG. O SINDOJUS/MG continua acompanhando de perto a implementação desses direitos, visando à rápida regulamentação e à disponibilização dos editais para a jornada de 8 horas, bem como à implementação da indenização das férias-prêmio.
