Estados poderão pagar débitos em até 30 anos com juros menores; proposta segue para a Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, na última quarta-feira (14/08), o Projeto de Lei Complementar (PLP 121/2024) que cria um novo programa federal para que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União. O programa oferece condições mais vantajosas para o pagamento dos débitos, que poderão ser quitados em até 30 anos, com juros reduzidos. A proposta segue agora para a análise e votação da Câmara dos Deputados.
Principais pontos do projeto:
– Alcance: As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, concentradas principalmente em Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
– Contrapartidas: Os estados terão que transferir bens para a União e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança.
– Novo fundo: Será criado um fundo federal para compensar estados menos endividados.
– Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados):
- – Cria novas condições para a renegociação das dívidas.
- – Desconto nos juros e prazo de 30 anos para pagamento.
- – Possibilidade de transferência de ativos para a União como parte do pagamento.
– Investimentos Prioritários:
- – Recursos economizados devem ser investidos em educação, saneamento, habitação, segurança pública, entre outros setores.
- – Proibição de uso para despesas correntes ou pagamento de pessoal.
– Parcelamento:
- Dívidas poderão ser pagas em 360 parcelas mensais.
- Proibição de novas operações de crédito para pagar as parcelas renegociadas.
– Taxa de Juros:
- Manutenção da taxa atual (IPCA + 4% ao ano) com possíveis descontos.
- Estados podem alcançar taxas de IPCA + 0%, 1%, ou 2%, dependendo das condições.
– Fundo de Equalização Federal:
- Receberá parte dos recursos economizados para investimentos em todos os estados.
- Distribuição de 60% dos recursos para educação profissional e técnica.
– Equilíbrio Fiscal:
- Estados terão 12 meses para instituir regras que limitem o crescimento de despesas primárias.
Com essa aprovação, o Senado busca oferecer um alívio financeiro aos estados, ao mesmo tempo em que promove ajustes fiscais e prioriza investimentos essenciais. A proposta agora será avaliada pela Câmara dos Deputados.
