O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) regulamentou um reajuste de 50% no auxílio-saúde destinado a servidores com deficiência ou doença grave, bem como àqueles que possuem dependentes nessas condições.
A medida foi estabelecida pela Portaria nº 7.829/PR/2026 e está relacionada às diretrizes previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a adoção de condições especiais de trabalho e de medidas de apoio a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave.
O que muda
A regulamentação estabelece a ampliação do auxílio-saúde para:
- servidores com deficiência;
- servidores com doença grave;
- servidores que tenham dependentes com deficiência;
- servidores que tenham dependentes com doença grave.
Nesses casos, o valor do auxílio-saúde será 50% superior ao benefício regular, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos pela regulamentação.
Medida está relacionada a diretrizes do CNJ
A iniciativa considera as diretrizes da Resolução CNJ nº 343/2020, que prevê condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, além de contemplar pais ou responsáveis por dependentes que estejam nessas condições.
A resolução estabelece que as instituições do Judiciário devem considerar as necessidades específicas desse público na adoção de medidas relacionadas às condições de trabalho.
Procedimentos para solicitar o benefício
Segundo o TJMG, a regulamentação foi construída considerando aspectos orçamentários, normativos e operacionais, com a definição dos procedimentos necessários para a implementação da medida.
Os servidores que se enquadram nos critérios já podem iniciar os procedimentos necessários para solicitar a aplicação do benefício, conforme as orientações estabelecidas pelo Tribunal.
Mais atenção às necessidades específicas
A ampliação do auxílio-saúde busca considerar os custos e as necessidades específicas relacionados ao acompanhamento de servidores e dependentes com deficiência ou doença grave.
A medida também integra as iniciativas do TJMG voltadas à saúde, inclusão e melhoria das condições de trabalho no âmbito do Poder Judiciário.
A regulamentação ocorre no contexto do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, data instituída pela Lei nº 11.133/2005 para dar visibilidade à defesa dos direitos, à inclusão e à participação das pessoas com deficiência na sociedade.
