Com a mobilização do SINDOJUS/MG, da ASSOJAF e dos Oficiais e Oficialas de Justiça, foi aprovado, na quarta-feira (10/07), na Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL 876/2024), que desobriga Oficiais de Justiça e Comissários de Menores de acionarem o pisca-alerta dos veículos quando estacionarem em vagas de rotativo para o cumprimento de diligências.
De autoria do vereador Wagner Ferreira, o projeto propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, e visa resolver a questão do estacionamento dos veículos dos Oficiais de Justiça na cidade. Essa medida é essencial para garantir melhores condições de trabalho e facilitar a execução de nossas funções.
O projeto foi aprovado em 1º turno por unanimidade. Vamos continuar mobilizados para a sua aprovação final. Vamos continuar mobilizados! A votação em 2º turno está prevista para o mês de agosto e, após aprovação, irá para sanção do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman.
O SINDOJUS/MG agradece a participação de todos nesse momento, bem como ao vereador Wagner Ferreira, que se comprometeu a buscar soluções para essa questão por via legislativa, visando uma resolução definitiva para o problema. O sindicato agradece também ao Presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho, que se uniu ao SINDOJUS/MG nessa mobilização. Essa parceria é fundamental para garantir melhorias nas condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e para a eficiência do sistema judiciário em Minas Gerais.
Sindojus-MG em ação em prol dos oficiais de justiça.
