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PEC 23/2023 é aprovada na CCJC da Câmara

PEC 23/2023 é aprovada na CCJC da Câmara

A tarde desta terça-feira (09/09) entrou para a história da categoria. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a PEC 23/2023, que reconhece os Oficiais de Justiça como Função Essencial à Justiça e...
PEC 23/2023 será votada na CCJC da Câmara dos Deputados

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Na próxima terça-feira, 09 de setembro, às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizará reunião extraordinária com a votação da PEC 23/2023. A proposta prevê: A inclusão dos Oficiais de Justiça na Constituição...