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PEC 23/2023 será votada na CCJC da Câmara dos Deputados

PEC 23/2023 será votada na CCJC da Câmara dos Deputados

Na próxima terça-feira, 09 de setembro, às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizará reunião extraordinária com a votação da PEC 23/2023. A proposta prevê: A inclusão dos Oficiais de Justiça na Constituição...