Na próxima terça-feira, 09 de setembro, às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizará reunião extraordinária com a votação da PEC 23/2023.
A proposta prevê:
- A inclusão dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal, no rol das Funções Essenciais à Justiça;
- A classificação do cargo como carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em Direito;
- A autorização da aposentadoria especial da categoria.
Diante da relevância da matéria, é fundamental que a categoria acompanhe a tramitação e manifeste apoio ao projeto junto aos parlamentares. Clique aqui para acessar a lista de contatos dos deputados federais membros da CCJC e envie sua mensagem reforçando a importância da aprovação da PEC 23/2023.
Lista de Deputados Federais membros da CCJC:
Clique aqui para acessar
