O Projeto de Lei 3.211/2024, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (10/07).
A proposta autoriza o TJMG a definir, por ato próprio, as faixas etárias e os valores do auxílio-saúde dos servidores, com possibilidade de escalonamento, conforme sua capacidade financeira e as diferentes realidades da categoria. O objetivo é conferir mais flexibilidade à norma atual (Lei 23.173/2018), que estabelece de forma fixa apenas três faixas etárias para o benefício.
Agora, o PL retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para nova análise, antes de seguir para votação em segundo turno no Plenário.
O SINDOJUS MG está acompanhando de perto o andamento do projeto e convocará a categoria assim que a proposta for pautada novamente.
