Projeto que amplia autonomia do TJMG para regulamentar o auxílio-saúde é aprovado em 2º turno na ALMG

Foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (15/07), o Projeto de Lei (PL) 3.211/2024, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A proposta segue agora para sanção do governador.
O texto, aprovado na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, autoriza o TJMG a definir, por ato próprio, as faixas etárias e o escalonamento dos valores do auxílio-saúde dos servidores.
Na legislação atual (Lei 23.173/2018), o benefício é limitado a três faixas etárias fixas, com valores de R$ 200, R$ 250 e R$ 300, conforme a idade do servidor.
A proposta aprovada dá mais flexibilidade ao Judiciário para regulamentar o benefício, respeitando a disponibilidade orçamentária do órgão.
O SINDOJUS MG acompanha a tramitação da proposta e reforça seu compromisso com a valorização da categoria. Seguiremos atentos aos desdobramentos e à publicação da sanção pelo Executivo Estadual.