O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS MG) realizou, no dia 7 de novembro de 2026, em modalidade híbrida (com participação presencial no Hilton Garden Inn Belo Horizonte e transmissão online via Zoom), sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O encontro reuniu a categoria para debater minuciosamente e deliberar sobre a minuta de opção pela jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais de trabalho, prevista no art. 20, §4º da Lei Estadual nº 23.478/2019. Após um amplo debate sobre os impactos práticos, jurídicos e orçamentários, a proposta foi aprovada pela categoria, ressalvando a continuidade da atuação do sindicato na defesa das peculiaridades desse modelo para os Oficiais de Justiça.
O cenário fiscal do TJMG e os reflexos na carreira
A abertura dos trabalhos, conduzida pelo Diretor-Geral Marcelo Abeilard, mergulhou fundo no cenário orçamentário, fiscal e financeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Foi destacado que o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a magistratura aumentou a folha de pessoal, argumento utilizado pelo próprio Tribunal para justificar a não implementação da data-base de 2026.
Outro ponto nevrálgico debatido foi a evolução do plano de carreira. A gestão apontou que o modelo em formato de pirâmide está desequilibrado: nas classes B e C, o número de vagas é reduzido e depende diretamente de aposentadorias, um quadro que foi acelerado pela redução de tempo para progressão na carreira. Nesse contexto, a implementação das 8 horas gera preocupações legítimas sobre os limites fiscais e remuneratórios futuros.
Prós, contras e os desafios operacionais
O cerne da assembleia girou em torno dos termos da minuta enviada pelo Tribunal. O tema divide opiniões na categoria, ponderando o ganho remuneratório imediato com o risco de sobrecarga e precarização das condições de labor. “Esse é um tema que é muito caro para a categoria, né? São duas horas a mais de jornada, que dá por volta de 33%, e é um debate antigo que a gente faz, não há um consenso, e hoje a gente está apresentando aqui os prós e os contras, para que a categoria possa decidir a respeito de forma mais qualificada”, destacou Luiz Antônio Braga de Oliveira, Diretor-Geral do SINDOJUS MG (Comarca de Carlos Chagas).
As preocupações estruturais foram corroboradas por filiados de diferentes regiões. Claudia Cristina F. da Cunha Vilela (Comarca de Governador Valadares) alertou sobre o perigo nas comarcas com déficit de servidores: “Se aquela comarca tem déficit com o oficial e o oficial optar pelas oito horas, é a preocupação do tribunal não colocar mais servidores e sobrecarregar aquelas comarcas que têm poucos servidores, que eles vão ter que trabalhar mais horas e depois, às vezes, vão ter problema poder substituir em caso de férias, afastamento por causa de saúde”.
A visão foi reforçada por Luciana de Oliveira Luiz (Comarca de Juiz de Fora), que apontou o impacto do preenchimento das chamadas “lotações paradigmas”:“Se numa comarca tem cinco oficiais, três optarem pelas oito horas, e tem a vaga paradigma de duas vagas que não foram preenchidas ainda, o tribunal não vai querer mais preencher essas vagas paradigmas, porque os colegas vão estar suprindo essas horas. […] Vai chegar num momento que isso vai ser bem cansativo, vai causar doenças.”
Ainda durante os debates registrados em ata, filiados como Pedro e Aldrin questionaram o impacto direto da medida no volume de mandados, nas regras de plantão e nas demais atribuições da classe. Também foi colocado em relevo o chamado “pedágio” de 6 anos de permanência exigido pela regra — fator altamente relevante para quem mira a integralidade e paridade na aposentadoria, mas gerador de dúvidas para os demais. O filiado José Luiz ponderou, inclusive, a ausência de uma relação clara entre a quantidade de mandados e a nova carga horária, sugerindo que a categoria paute propostas próprias de melhoria em vez de apenas reagir às condições impostas pelo TJMG.
Expectativa de compensação e o valor da participação
Em contraponto aos riscos estruturais, parte dos oficiais enxerga na minuta uma forma de justiça salarial diante do volume real de trabalho já executado fora do expediente formal. “A expectativa é que aprimore as nossas funções laborais cotidianas. O oficial de justiça, ele muitas das vezes trabalha fora dos horários, de manhã à tarde e à noite, e nós não temos nenhuma contrapartida do tribunal para que isso seja, de fato, reposto a nós. A jornada de oito horas supriria, em parte, essa demanda que é justamente trabalhar mais e receber mais”, avalia Hailton Moreira da Silva, da Comarca de Oliveira.
O engajamento massivo e a diversidade de opiniões evidenciaram a importância do espaço democrático do sindicato, conforme destacou João Alex Felix dos Santos (Comarca de Itabira): “É o momento onde todos os colegas e colaboradores expressam sua vontade e decidem sobre o futuro da categoria. O seu voto é de muita importância e eu considero que todos devem participar em todas as Assembleias e todas as ações do Sindicato”.
Deliberação
Após exauridas todas as ponderações sobre a minuta — que incluiu ainda contrapontos críticos de nomes como o oficial Décio Leite e ponderações de viabilidade trazidas pelos oficiais Ronaldo, Bruno (de Ubá) e Patrícia (sobre a hipótese de adicional de tempo integral) —, a questão foi submetida ao voto. A proposta que referenda a minuta apresentada pelo TJMG (assegurando a continuidade da cobrança de melhorias e ressalvas pelo sindicato) foi aprovada pela maioria dos filiados presentes de forma virtual e presencial.
O SINDOJUS MG agradece a participação fundamental de todos os filiados que fortaleceram este importante momento democrático e seguirá monitorando o desdobramento do tema, mantendo a categoria informada sobre os próximos passos da pauta.
