A minuta do projeto de lei da Data-Base 2025 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi aprovada, nesta quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, em sessão do Órgão Especial. O índice definido para recomposição salarial dos servidores é de 5,53%, correspondente ao IPCA do período.
Próximos passos
Com a aprovação no Órgão Especial, o projeto segue agora para a ALMG, onde passará pelas etapas regimentais:
- Análise nas comissões de mérito: Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e Administração Pública (AP);
- Votação em primeiro turno no Plenário;
- Nova apreciação na CFFO, antes do segundo turno;
- Votação final em segundo turno no Plenário.
Após aprovação na Assembleia, o texto seguirá para sanção governamental e, então, será transformado em lei.
A expectativa é que a tramitação aconteça ainda em dezembro, para que a recomposição seja implementada.
